resolução de litígios
Com a presente Política de Resolução de Litígios, a B2U INSURANCE. MEDIAÇÃO DE SEGUROS UNIPESSOAL, LDA., sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de pessoa coletiva nº 513.796.401, com sede na Rua Professor Egas Moniz, Nº 5, Bl. 1, R/C, 3850-043, Albergaria-a-Velha, adiante abreviadamente “B2U Insurance”, visa informar os Clientes/Utilizadores das políticas e procedimentos da B2U insurance no que concerne à resolução de litígios através da utilização do website explorado pela B2U Insurance – www.b2uinsurance.pt. A B2U Insurance está empenhada em resolver eventuais litígios com os seus clientes/utilizadores.
A resolução alternativa de litígios consiste na possibilidade conferida aos clientes/utilizadores que têm ao seu dispor a possibilidade de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de recorrerem às instâncias judiciais.
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015, alterada pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29/01 e que tenham recorrido aos serviços da B2U Insurance têm o direito a recorrer às entidades oficiais com o intuito de resolver algum eventual conflito, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios encontra-se consagrada no artigo 17.o do supra referido diploma legal. Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros infra indicados:
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros (CIMPAS);
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC);
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB).
Data da última atualização 23/09/2021.
Made by Legal Block – www.legalblock.pt